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Notícias Jurídicas - 29/08/2008 1. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Gilmar Mendes, defende aumento de salário para os ministros. Projeto que garante salário de 25 mil reais aguarda votação na Câmara dos Deputados. 2.Primeira índia advogada do Brasil faz sustentação oral no Supremo Tribunal Federal. "Eu serei a voz dos índios na mais alta Corte do Brasil" afirmou a advogada Wapichana, Joênia de Carvalho, que defende o direito dos índios na ação que discute a demarcação da reserva Raposa Terra do Sol.(PET nº 3388). 3. Alunos podem acionar instituições de ensino por perdas e danos. Segundo o Presidente Nacional da OAB, Cezar Britto, os dados do Exame Nacional de Desempenho do MEC e do Exame de Ordem da OAB podem ser utilizados pelos estudantes de direito para acionar as instituições que fornecem ensino jurídico de má qualidade. Segundo o Ministro da Educação Fernando Haddad houve uma redução de 54% das vagas ofertadas. 4. Souza Cruz é condenada a pagar R$100 mil reais de indenização por danos morais a fumante. O poder viciante da nicotina e a falta de informação quanto aos componentes da fórmula do cigarro, levaram os desembargadores do TJRS a reconhecerem, por maioria, o nexo causal entre a cardiopatia isquêmica da autora e o hábito de fumar. (proc. 70015107600). Fonte: www.jusbrasil.com.br | |